REGULAMENTO GERAL

PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE DO PROGRAMA

O promotor do Programa é a BARBOT – Indústria de Tintas, S.A. abaixo designada por Barbot.

PARTICIPANTES

O Programa é dirigido a todos os concessionários aderentes que tenham sido convidados para se inscreverem no programa e implica a aceitação das referidas condições. A entrada e saída de Participantes é definida pela Barbot, podendo esta a qualquer momento proceder a alterações. No caso de deteção de fraude será retirada a totalidade dos acumulados ao Participante, sendo o mesmo automaticamente excluído do Programa.

DURAÇÃO

Período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro 2026 com período de redenção dos pontos acumulados até 30 de Abril de 2027.

ADESÃO

Para procederem à adesão deste Programa, todos os parceiros convidados devem aceder ao website do Programa e aceitar as Condições de Adesão ao Programa. Os Participantes são informados do endereço do website por e-mail.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

As informações que o Participante tem ativas, no website do Programa, sobre os dados pessoais, são da sua inteira responsabilidade e indispensáveis para o crédito e débito de pontos, tratamento das encomendas, e contratos de garantia, sem os quais qualquer participação poderá ser cancelada.

A Barbot não será responsável pelos danos e perdas do Participante, originados por informação de dados falsos, independentemente de a falsidade ser imputável ao Participante ou a Terceiros, contrária ao espírito e à letra do presente documento, seja quanto às condições gerais, seja quanto às condições de utilização dos serviços ativados por virtude do presente documento.

O Participante, enquanto inscrito no Programa e ativo no respetivo website, poderá, a todo o tempo, pedir a alteração de todos os dados pessoais que lhe digam respeito, através do endereço eletrónico: amigos@barbot.pt. Não são imputáveis à Barbot os danos sofridos pelo Participante que advenham da modificação ou remoção de dados pessoais, pelos Participantes, na área reservada para o efeito na Plataforma do Programa.

ATRIBUIÇÃO DE PONTOS

O direito do Participante à atribuição de Pontos ocorrerá a partir da data em que aceite as condições de adesão. Os pontos do Programa são creditados conforme as regras definidas no Regulamento do Programa.

REDENÇÃO DE PONTOS

Os pontos atribuídos poderão ser redimidos em prémios, em qualquer momento, logo após o crédito no saldo do participante, tendo uma validade limite de 1 mês, para que possam ser rebatidos, após a data de fim do Programa. O Participante poderá consultar o saldo de pontos por rebater, através do website do Programa. Os pontos do Programa são pessoais e intransmissíveis, não são conversíveis em dinheiro, nem constituem meio de pagamento. Somente os prémios disponibilizados no website do Programa são passíveis de ser trocados por pontos.

ACESSO AO WEBSITE CLIENTE

Para o acesso ao website deste Programa o Participante terá um código de identificação pessoal(“Nome de Utilizador” /” Username”), e um código de acesso (“Código de Acesso” /” Password”), os quais constituem os elementos de identificação do Participante e, como tal, têm carácter pessoal e intransmissível. Os Códigos de Acesso destinam-se ao conhecimento e uso exclusivo dos Participante, devendo estes assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a respetiva confidencialidade, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

A Barbot não poderá ser responsabilizado por quaisquer perdas ou dano causados por utilizações abusivas ou indevidas dos códigos referidos nos números anteriores que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave. A eventual utilização do(s) Serviço(s) por terceiros com recurso aos códigos do Programa, disponibilizados pela Barbot ao Participante, com ou sem autorização deste último, considera-se realizada pelo Participante, salvo prova em contrário.

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E SEGURANÇA DO WEBSITE

O Participante, ao aceitar estas condições de adesão, confirma os plenos direitos e deveres para participar no Programa. A Barbot compromete-se a manter disponível o website do Programa e a base de dados que lhe dá suporte, exceto quando tal não seja possível por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos em que aqueles se suportam ou devido a situações de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores a Barbot e que, por este, não possam ser controladas.

Não é permitida a divulgação de dados de acesso ao site, visualização de conteúdos ou qualquer tipo de ação, a pessoas externas ao Programa, sem prévia autorização da Barbot. A não verificação desta cláusula permite à Barbot a imediata desativação do Participante e a anulação de todos os pontos e transações efetuadas até à data.

CONDIÇÕES DE ENCOMENDA DE PRÉMIOS

Campo de aplicação

Considerar-se-á que, quando um pedido (encomenda via internet) for efetuado e validado no website, o Participante aceita automaticamente as condições e regras específicas do processamento das encomendas de prémios do Programa.

Encomendar no Website

A Encomenda de Prémios (produtos e serviços), disponíveis e ilustrados e descritos “ON LINE” nas respetivas fichas descritivas e técnicas, é efetuada pelo Participante por um preço expresso em pontos que já inclui IVA e respetivos custos de transporte. Para efetuar uma encomenda no website, o Participante deverá ter um Saldo na Conta-corrente em Pontos, igual ou superior à cotação do Prémio em pontos expressa na ficha do Prémio. Ao Participante será remetida confirmação do pedido efetuado com o respetivo número, este documento de confirmação deverá ser guardado pelo Participante como prova do seu pedido. Após a respetiva expedição, não será possível proceder ao cancelamento de qualquer encomenda.

Informações sobre os Prémios do Website

As fotografias dos produtos no website são meramente ilustrativas não implicando qualquer compromisso do Programa e/ou da Barbot.

Cotação em Pontos dos Prémios

O valor dos prémios estará expresso em pontos. Programa reserva-se o direito de, a todo o tempo, modificar o valor em pontos de cada prémio.

Disponibilidade dos Prémios

Os prazos estimados de disponibilidade de cada prémio estão indicados na página do prémio no website do Programa.

Os prazos de disponibilidade dos prémios são publicados a título indicativo e não representam, em nenhum caso, uma obrigação da Barbot. No caso de rutura de stocks ou descontinuidade de um prémio encomendado, Programa da Barbot entrará em contacto com o Participante, por e-mail ou por telefone num prazo de 30 dias, a contar da data do pedido, a fim de o informar sobre novo prazo deentrega do prémio ou apresentando-lhe outra solução de valor e características semelhantes.

Modalidades de Entrega de Prémios

Só serão consideradas as encomendas de prémios que forem feitas no website do Programa. Os prémios serão acompanhados, na expedição, de um envelope contendo a respetiva Guia de Transporte. As entregas de Prémios terão lugar somente em dias úteis, entre as 9H00 e as 13H00 e as 14H30 e as 18H00, nos estabelecimentos comerciais dos Participantes ou, em alternativa, na residência dos Participantes.

No caso das entregas efetuadas na residência, os Participantes deverão assegurar a presença de pessoas na habitação durante o horário descrito no ponto anterior. Caso não se verifique esta condição será cobrado um novo envio ao Participante, através do débito dos correspondentes pontos. Não serão realizadas chamadas telefónicas preventivas nem serão gerados pedidos de expedição em horários não comerciais. Salvo indisponibilidade dos produtos no mercado ou outras causas eventuais de força maior, a mercadoria será entregue num prazo máximo de 4 semanas. Os prazos de entrega são meramente indicativos, não representam qualquer vínculo para a Barbot e serão respeitados, a não ser que se verifiquem impedimentos ou dificuldades físicas ou estruturais incontornáveis (v.g., moradas incorretas ou contratempos de força maior).

No caso de não receção da encomenda, dentro dos prazos de entrega, o Participante deverá reportar a ocorrência, numa área específica do website do Programa, criada para o efeito. Uma vez conhecida a ocorrência, por parte dos gestores do Programa, esta deverá averiguar, junto do transportador, os motivos que a determinaram, devendo a averiguação estar concluída num prazo indicativo de 14 dias, contado desde a data na qual o Participante tenha introduzido a informação na área específica do website do Programa.

Durante o período em que tiver lugar a vicissitude referida no ponto anterior, não haverá lugar ao resgate de pontos. O Participante tem o direito, no momento da receção da encomenda, de abrir a embalagem exterior (nunca a caixa do produto) para verificar se o seu conteúdo corresponde ao produto encomendado e se este não apresenta defeitos externos. No caso de o produto não corresponder ao produto encomendado ou se apresentar defeitos, os Participantes poderão rejeitar a receção da mercadoria, devendo seguir as instruções que, para o efeito, se indicam neste documento.

Caso não seja o Participante a receber o produto, poderá ser a pessoa responsável, indicada pelo Participante pela sua receção, a abrir a embalagem e verificar se o conteúdo corresponde ao encomendado, tal como verificar se tem defeitos externos, podendo também o responsável rejeitar a receção da mercadoria. A sua decisão será vinculativa. No caso de devoluções feitas à Transportadora ou CTT, em que não tenham sido respeitados os procedimentos referidos na presente secção, o Programa não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes do transporte, não lhe podendo ser assacada qualquer responsabilidade na substituição ou reparação do Prémio danificado.

O Programa poderá recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de resolução) para os produtos que apresentem defeitos externos que tiverem sido aceites pelos Participantes no momento da entrega. O direito de retratação permanece válido para os casos em que se verifiquem problemas técnicos que sejam percecionados pelo Participante após a receção da encomenda e de acordo com os termos previstos por lei.

Ao fazer a receção das encomendas, os Participantes deverão adotar os seguintes procedimentos:

1. Verificar se a embalagem exterior se encontra em bom estado;
2. Abrir a embalagem exterior, pedindo ao transportador que aguarde enquanto a verificação tem lugar;
3. Verificar se o produto está conforme o pedido efetuado e se não apresenta defeitos visíveis;
4. No caso de estar tudo conforme, assinar a receção;
5. No caso de haver alguma desconformidade, seja um erro quanto ao produto encomendado, seja um defeito visível, deverá ser recusada a receção, devendo, nesse caso, ser preenchido o formulário destinado para estes casos, assinalando o problema;
6. Restituir a(s) embalagem(s) e todo o seu conteúdo ao transportador.

Direito de Resolução. Satisfação ou reembolso

Para o exercício do direito de resolução, o Participante deverá proceder à devolução de todo o material recebido, por correio registado, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de receção da encomenda, sem que para tal tenha de apresentar qualquer motivo ou pagar qualquer valor. Para que a devolução possa ser eficaz para efeitos de resolução, o material devolvido deverá apresentar-se, devidamente embalado nas embalagens originárias, em estado novo e completo, com acessórios e manuais incluídos, isto é, em devidas condições de utilização.

No caso de o produto se apresentar incompleto ou danificado ou com a embalagem de origem deteriorada, o Participante não será reembolsado dos Pontos despendidos no Prémio e no transporte. Pelo exercício do direito de resolução, nas condições antes definidas, o Participante não suportará quaisquer encargos adicionais, à exceção dos custos de transporte que correm por conta do Participante. Em caso do exercício válido do direito de resolução, o Programa, procurará reembolsar, com a maior celeridade possível, os pontos relativos ao Prémio, ressalvando, no entanto, que o tempo de resposta dependerá dos testes técnicos que serão efetuados no material, prevendo-se uma duração, para os testes, máxima de 15 dias, contados da data de chegada do artigo devolvido.

A garantia de reembolso não é aplicável à reparação de avarias resultantes de uma causa externa ao aparelho, como sejam, v.g., acidente, choque, raio, uma quebra de energia etc., ou do uso ou de instalação não conforme às especificações do fabricante, de utilização prejudicial à boa conservação do Prémio, de utilização de carácter comercial ou coletivo, da utilização de periféricos, acessórios ou de consumíveis inadaptados. O Participante será reembolsado por transferência dos pontos referentes ao Prémio na sua Conta-corrente. Após a avaliação técnica o reembolso será realizado no prazo de 15 dias.

O Programa devolverá qualquer prémio, nos casos em que não tenham sido respeitadas as modalidades e os tempos previstos pela legislação competente para a comunicação do exercício da resolução, ou nos casos em que o produto não esteja empacotado com embalagens originais ou não esteja acompanhado de seus acessórios, dos manuais de instrução e de todo o conteúdo original.

Nos casos em que o Programa, constate a impossibilidade de reparar um produto durante o período de garantia (de acordo com o Programa e não de acordo com o Participante e/ou no caso do prémio ter sido descontinuado ou vendido, o Programa reembolsará o Participante sob forma de crédito de pontos na respetiva conta-corrente, aplicando os seguintes critérios de desvalorização:

• Durante os 6 primeiros meses a partir da data de entrega: não haverá desvalorização;
• Entre o 7º e 12º meses: 20 %; • Entre o 13º e 18º meses: 30 %;
• Entre o 19º e 24º meses: 40 %.

Garantias e serviços após encomenda

Todos os Prémios, entregues aos Participantes em resultado e satisfação de uma encomenda, beneficiam de uma garantia de conformidade, nos termos da lei. A garantia de cada Prémio poderá ser acionada pelo Participante, se necessário, diretamente junto do representante da respetiva marca ou agentes autorizados, devendo o Programa fornecer, para o efeito, cópias das faturas que titularam a aquisição dos Prémios em causa.

Para poder beneficiar da garantia, seja qual for o problema relacionado com o Prémio, deverá o Participante solicitar, ao Programa, uma cópia da fatura de compra do Prémio, a qual deverá acompanhar o prémio na sua apresentação ao representante da marca. A garantia terá de ser prestada nos termos da lei. As garantias dos Prémios comercializados pelo Programa não cobrem:

• (i) substituição de consumíveis (baterias, lâmpadas, antenas, auscultadores, microfones, cabeças de gravador ou de leitura gastos…);
• (ii) utilização não adequada dos prémios;
• (iii) avarias ligadas aos acessórios (cabos de alimentação…);
• (iv) avarias resultantes de reparação realizada por empresa não autorizada pelo Programa;
• (v) avarias e as consequências relacionadas à utilização não conforme ao qual o Prémios é destinado (utilização profissional, coletiva…);
• vi) avarias e as consequências relacionadas à toda causa externa.

Em todos os casos em que os Participantes invoquem a garantia perante o Fabricante, a recusadeste em a aplicar não é imputável ao Programa.

IMPOSTOS

O pagamento de qualquer imposto relativo aos produtos ou serviços fornecidos como Prémio, é da responsabilidade dos Participantes.

LITÍGIO E RESPONSABILIDADE

Não são imputáveis ao Programa quaisquer danos que resultem de má utilização dos prémios disponibilizados no website do Programa. Apesar de que alguns dos prémios distribuídos pelo Programa possam ter desempenhos compatíveis com utilizações profissionais, a vocação do Programa da Barbot não é a de fornecer produtos para usos profissionais, pelo que não poderão ser imputados ao Programa, quaisquer prejuízos que possam resultar de uma utilização profissional dos prémios.

COMUNICAÇÕES

O Participante autoriza, ao aceitar as condições de adesão no primeiro acesso ao site do Programa, a Barbot a tratar informaticamente os dados fornecidos para efeitos de comunicação, por qualquer meio, estritamente relacionados com o Programa.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Estes Termos e Condições são construídos de acordo com a Lei Portuguesa e são por isso sujeitos à jurisdição dos tribunais de Portugal. Qualquer correspondência ou comunicação será escrita apenas em português. A Barbot poderá, pontualmente, modificar certas disposições das condições de adesão, sem prévio aviso aos Participantes e sem qualquer responsabilidade sobre os prejuízos causados aos Participantes no Programa. A Barbot reserva-se ao direito de alterar os termos deste Programa ou de descontinuar o mesmo, parcialmente ou na totalidade, baseado apenas na sua única e exclusiva descrição.